Leis Burras – Muito ajuda quem não atrapalha

O furor do julgamento do mensalão petista nos brindou com outro exemplo de como leis podem ser ruins. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) que submeteria as decisões do Supremo Tribunal Federal ao controle Congresso Nacional. A medida acabaria com o equilíbrio entre os poderes e poderia fragilizar a democracia.

Não são apenas os deputados que produzem leis burras. A Anatel, por exemplo, proibiu o uso de celulares importados e que não receberam o seu selo. Todas as pessoas que comprarem celulares que não homologados pela agência não conseguirão utilizá-los no Brasil.

Quais são os reais prejudicados com medidas como essa? A resposta é muito simples: os pobres. Pessoas de classe média e alta não são um mercado consumidor atraente para os fabricantes dos celulares “piratas”. Os reais consumidores, os principais beneficiados pela existência desses celulares alternativos, são as pessoas desfavorecidas economicamente e serão elas que ou ficarão sem um aparelho móvel ou precisarão fazer grandes economias para ter acesso a um serviço que já possuíam anteriormente.

O aumento do número de smartphones a um preço acessível impulsionou o desenvolvimento de diversos aplicativos de celulares com as mais variadas finalidades. Entre eles aqueles que fazem uma ponte entre motoristas e pessoas que querem ser levados de um ponto a outro.

Esses aplicativos permitiram não só um meio mais prático de utilizar o serviço, mas garantem mais liberdade ao antigo taxista, que pode trabalhar sem ter que pagar os altíssimos valores cobrados por ma permissão.

Todavia, seria ilusão acreditar que os legisladores não conseguiriam um modo de atrapalhar a vida do cidadão comum. Por pressão daqueles que querem manter seu monopólios, tais aplicativos começaram a ser proibidos em algumas cidades.

O principal argumento defendido pelos órgãos estatais é o de que o aplicativo não pode garantir a qualidade do serviço e que é necessário um intermediário regulado pelo estado. Pura falácia.

A consequência de tantas leis burras é que praticamente todos os brasileiros são transgressores da lei. Pare para pensar, você conhece alguém que nunca violou alguma lei, norma tributária, regulação empresarial, portaria da Receita Federal ou, no mínimo, o Código de Trânsito?

Existem muitas leis incoerentes e escritas em linguagem vaga e complexa demais, muitas vezes, as pessoas nem sabem o que estão violando. Daí temos o absurdo que o jornalista John Stossel demonstrou em seu documentário “É tudo ilegal“, somos todos criminosos, mas os verdadeiros delinquentes continuam à solta.