Previdência Social: o que é, como funciona e o que é a reforma

Previdência Social: o que é, como funciona, e o que é a reforma

Italo Cunha, Ivanildo Santos Terceiro, Lucas Bellinello, Nicholas Leviski, e Raphael Ryutaro Sakamoto | 29 de janeiro, 2018 [atualizado em 6 de março, 2019] 

Em época de debates sobre a previdência, ainda há pouca informação sobre o tema condensada em um único lugar. Muitas pessoas tendem a olhar a ideia com certa estranheza e até fazem-se irredutíveis, adotando premissas como “nenhum direito a menos” ou “não abro mão de um direito fundamental”. No entanto, é preciso analisar o problema de forma ampla, entender o que é a previdência atualmente, o porquê de uma reforma, e as opções que estão além do sistema.

Como funciona a previdência social no Brasil? 

A Constituição estabelece no Art. 201 que:

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

Assim, a previdência social é um seguro público, coletivo e compulsório inserido do sistema de seguridade social brasileiro [veja abaixo o que isso significa]. O fato da previdência ser compulsória importa diretamente na sua vida, dado que isso faz com que:

• Todos os trabalhadores economicamente ativos tenham que aderir ao sistema;
• Torna crime suprimir ou reduzir a contribuição social previdenciária, com pena de 2 a 5 anos, além de multa e pagamento da quantia que não foi contribuída. 

O chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não é o único sistema de aposentadorias e pensões administrado pelo Governo Federal. Também saem do caixa da União:

• Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
• Sistema de Proteção Social dos Militares

Nenhum dos três regimes (geral, próprio, e militar) é capaz de se sustentar apenas com as contribuições dos seus membros. Isso faz com que, todos os anos, o Governo Federal destine centenas de bilhões de reais para garantir que as contas fechem – e este valor vem aumentando!

O que é a seguridade social? 

O Regime Geral de Previdência Social está inserido dentro do Sistema de Seguridade Social do Brasil. De acordo com a Constituição, a seguridade social deve assegurar direitos relativos a 3 áreas:

1. Saúde;
2. Previdência;
3. Assistência Social.

Assim, o orçamento da seguridade social não banca apenas a Previdência e errôneo acreditar que o dinheiro gasto com a previdência pode aumentar sem maiores consequências. Programas como o SUS (dentro da área de saúde) e o Bolsa Família (inserido na assistência social) podem ser diminuídos caso não haja dinheiro suficiente para bancar as aposentadorias, de fato, isso já está ocorrendo.

De onde vem o dinheiro do orçamento da seguridade social? 

O custo do sistema de seguridade social brasileiro é bancado por receitas provenientes de três fontes:

1. União
2. Contribuições Sociais
3. Outras fontes.

A União é responsável por fechar as contas e remanejar quanto dinheiro for necessário para fazer o orçamento da seguridade social fechar.

As contribuições sociais são bancadas por empregados e empregadores. Empregados o fazem através de uma contribuição ao INSS com alíquotas variáveis. Já os empregadores pagam uma série de tributos, como CSLL, COFINS, e são responsáveis por uma contribuição previdenciária de ao menos 20% sobre valor total da folha de pagamento.

São outras fontes de financiamento da seguridade social:

• 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
• 50% do arrecadado com bens expropriados por crimes ligados ao tráfico de drogas e trabalho escravo;
• A renda líquida das loterias, excetuando-se o destinado a programas de crédito educacional como o FIES;
• Além de fontes previstas em leis específicas.

A previdência social é um esquema de pirâmide?

O Brasil adota um sistema previdenciário de repartição simples. Neste sitema, os atuais contribuintes pagam o prêmio dos que já estão aposentados e esperam que no futuro outros contribuintes paguem o seu prêmio. Em resumo, quem entra no sistema paga o investimento de quem é mais antigo e está no topo dele.

Curiosamente, montar um sistema privado parecido com o operado pelo INSS seria crime em nosso país. Um arranjo em que quem está entrando agora só receberá se mais pessoas entrarem e o empurrarem para o topo da “pirâmide” é crime de acordo com a Lei Contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), assim disposto:

Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX – obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes);

O porquê de uma reforma?

Formulada na primeira metade do século XX pelo demógrafo americano Frank Notestein a teoria da transição demográfica.  afirma que o crescimento populacional ocorre em ciclos de quatro fases:

• 1ª fase (pré-transição): há um certo equilíbrio entre as taxas de natalidade e mortalidade, porém ambas com números muito altos. Essa fase geralmente é notada em países com baixo desenvolvimento econômico e social.
• 2º fase (aceleração): aqui ocorre o crescimento acentuado da população, por um aumento na expectativa de vida e redução da taxa de mortalidade, dados por questões sociais como melhor acesso à saúde, saneamento básico, acesso à água potável etc.
• 3º fase (desaceleração): redução da natalidade, por uma intensa urbanização, planejamento familiar, inclusão da mulher no mercado de trabalho, estima-se que o Brasil viveu essa fase a partir da década de 70.
• 4º fase (estabilização): a taxa de natalidade e mortalidade se equilibram em números muito baixos.

Desde o início da década de 70, o Brasil passou a viver sua fase de desaceleração, e agora se encontra no início da sua fase estabilização com uma taxa de natalidade menor que o necessário para manter o crescimento populacional.

Isso traz um grande problema para o nosso sitema de previdência social. O número de aposentados está subindo, enquanto o de contribuintes diminuindo, gerando déficits e a necessidade para que cada vez mais dinheiro seja gasto apenas com o pagamento de aposentadorias.

O economista do Insper Marcos Lisboa estima que em 2060, se nada for feito, 1 em cada R$ 4 produzidos no Brasil será gasto apenas com aposentadorias e pensões.

Para ele, a gravidade desta conta se esconde nos detalhes:

• Com toda a renda sendo consumida em aposentadorias e pensões, não sobraria dinheiro para fazer investimentos e aumentarmos nossa produtividade, nos tornando mais pobres;
• Além disso, problemas como greves por atrasos de salários e incapacidade de fazer frente ao crime organizado por falta de orçamento se tornariam cada vez mais frequentes;
• Sem dinheiro para realizar novos investimentos, a manuntenção das estruturas já existentes – como hospitais, escolas e delegacias – deixaria de ser feita e começaria uma rápida deterioriação.

Em uma tentativa de contornar o problema, o Governo Federal continuamente vem apresentando proposta de Reforma da Previdência. Desde Fernando Henrique Cardoso, todos os governos tentaram realizar alterações no sistema previdenciário brasileiro dificultando as regras para aposentadoria:

• Fernando Henrique Cardoso:  criou o fator previdenciário;
• Lula: aumentou a idade mínima para aposentadoria dos funcionários públicos e limitou a aposentadoria ao teto do INSS, mas essa medida não entrou em vigor pois não foi regulamentada;
• Dilma: regulamentou o teto das aposentadorias dos servidores públicos ao teto do INSS (valendo apenas para quem entrou no serviço público federal após 2013) e passou a discutir uma idade mínima geral;
• Temer: tentou aprovar a Reforma da Previdência.

Com este governo não foi diferente. No dia 20 de fevereiro, 2019, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia Paulo Guedes entregaram ao Congresso uma proposta de Reforma da Previdência. Para Guedes, a necessidade da reforma é urgente: “Se ela tivesse sido feita há dez anos, o Brasil estaria crescendo de 4% a 5% ao ano. Como não fizemos isso, a economia está travada e cheia de problemas fiscais até hoje. “.

Ainda assim, vale salientar, que a reforma proposta pela equipe do governo não resolve o problema, nem torna a previdência superavitária. Neste momento, ela apenas dá um alívio nas contas públicas de alguns anos, tempo que os economistas acreditam ser suficiente para criação das condições políticas para uma ampla reforma.

O que muda na proposta de Reforma da Previdência do governo? 

Estes são os principais pontos da proposta apresentada pelo governo:

• Contribuição – os trabalhadores da iniciativa privada contribuirão de acordo com sua renda. Assim como no Imposto de Renda, as alíquotas efetivas variarão entre 7,5 e 11,68% aumentando de acordo com a remuneração do contribuinte, desta forma, quem tem menos dinheiro, paga menos.
• Regra de Transição – a transição será feita em 12 anos, quem já pode se aposentar não será afetado, quem ainda não atendeu todos os critérios para aposentadoria terá três opções diferentes para transição.
• Aposentadoria de Parlamentares (deputados, senadores e vereadores) – os futuros parlamentares serão obrigados a seguir as regras do INSS, estarão “sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição”.
• Aposentadoria Rural – a idade mínima será de 60 anos para homens e mulheres, será necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano, por ao menos 20 anos, para o pequeno produtor e sua família se aposentarem através da aposentadoria rural;
• Aposentadoria por Invalidez – caso a aposentadoria por “incapacidade permanente” ocorra por culpa de um acidente de trabalho, o aposentado receberá 100% da média das suas contribuições, nos outros casos, o valor será de 60% da média das contribuições;
• Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários – a idade mínima para homens e mulheres será de 55  anos, com tempo mínimo de serviço de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres;
• Aposentadoria de Militares – a proposta do governo ainda não foi enviada para o Congresso, mas se espera que a contribuição dos militares suba de 7,5 para 10,5% e o tempo de contribuição aumente para 35 anos.

O que significa não fazer uma Reforma na Previdência?

Na última década, os gastos da Previdência Social cresceram fortemente ano após ano.

Segundo os dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, o crescimento anual médio desse gasto de 2005 a 2015 foi de 5,3%, mais do que o dobro do crescimento do PIB no período, de 2,5%, como mostra o Gráfico 1, abaixo. Esse crescimento fez com que o peso da Previdência sobre o orçamento superasse mais de 40%, limitando a possibilidade de redução de impostos ou investimentos em áreas mais prioritárias, como educação e saúde.

Fonte: AEPS 2005 e 2015; IBGE

Isso decorre de um rápido envelhecimento populacional, que leva a um aumento contínuo da parcela de aposentados, pressionando os gastos previdenciários.

Enquanto o Gráfico 2, abaixo, expõe a razão de aposentados sobre população por faixa de idade, o Gráfico 3 mostra como a população mais idosa tende a crescer cada vez mais rápido, de 8% da população total em 2015 para cerca de 20% em 2060.

Fonte: PNAD 2015

Fonte: Projeções demográficas do IBGE de 2013

Analisando cada despesa da Previdência Social, percebe-se que, de 2005 a 2015, os benefícios que mais cresceram foram os ligados à idade avançada, principalmente os considerados assistências. Entre os que cresceram acima da média do gasto total, como mostra o Gráfico 4, foram: a aposentadoria por idade, aposentadoria rural e os benefícios assistenciais do LOAS.

Fonte: AEPS 2005-2015

Ao analisar o peso de cada um dos benefícios no gasto total da previdência, percebe-se que grande parte dos benefícios cujos gastos têm maior peso são justamente os que mais vêm crescendo, sendo estes: Aposentadoria Urbana por Idade, Aposentadoria Rural por Idade e LOAS/RMV Urbano, cada um representando pouco mais de 10% do custo total da Previdência Social.

Fonte: AEPS 2005 e 2015

É possível fazer uma previsão dos gastos com aposentadoria de acordo com as projeções demográficas a partir de uma decomposição contábil. Em 2015, elas custaram 5,3% do PIB no ano de 2015. Tal despesa pode ser decomposta em três fatores, explicitados abaixo: a proporção de aposentados dentre os idosos (taxa de atendimento); a proporção de idosos dentre a população geral (taxa de dependência-idosos); e a proporção entre o valor médio das aposentadorias e o PIB per capita.

Aposentadorias/PIB = (Aposentados/Idosos) x (Idosos/População) x (Aposentadoria Média/PIB per Capita)

Trata-se de uma igualdade contábil – ou seja, ela é sempre verdadeira. Como os dois primeiros fatores são demográficos e dependem apenas de previsões facilmente acessíveis do IBGE, fica fácil saber que o terceiro fator (a média as aposentadorias em relação ao PIB per Capita) fechou em 46% em 2015. O crescimento do PIB também pode ser estimado por projeções como as do FMI, as mais recentes até agora, e, felizmente, há estimativas até 2021. A partir de então, o crescimento do PIB pode ser simulado com três cenários: um de crescimento de 1,5% ao ano (pessimista), outro de crescimento de 2% ao ano (médio), e outro de crescimento de 2,5% ao ano (otimista). Outra hipótese implícita é de crescimento do valor médio das aposentadorias de 1,5% ao ano, uma estimativa otimista.

O gráfico 6, abaixo, faz a representação gráfica das projeções de gasto com aposentadorias. Segundo os resultados, no melhor cenário, teremos em 2037, 20 anos depois, um gasto com aposentadorias de 8,3% do PIB, três pontos percentuais a mais do que em 2017, em um cenário de congelamento dos gastos federais. No pior dos casos, as aposentadorias custarão 9,6% do PIB, um aumento de mais de 4 pontos percentuais do PIB.  

Fonte: AEPS 2015; IBGE; Projeções Demográficas IBGE (2013); PNAD 2015

Com isso, percebe-se que uma reforma da previdência se torna absolutamente urgente, tendo em vista as projeções de crescentes gastos para o futuro. E, como se viu pela composição dos gastos previdenciários, essa reforma deve se concentrar principalmente sobre as aposentadorias por idade, as aposentadorias rurais e o LOAS/RMV, que concentram a maior parte do crescimento do peso da Previdência Social sobre as contas públicas.

Italo Cunha, Ivanildo Santos Terceiro, Lucas Bellinello, Nicholas Leviski, e Raphael Ryutaro Sakamoto são membros do Students For Liberty Brasil (SFLB).

Este artigo não necessariamente representa a opinião do SFLB. O SFLB tem o compromisso de ampliar as discussões sobre a liberdade, representando uma miríade de opiniões. Se você é um estudante interessado em apresentar sua perspectiva neste blog, basta submeter o seu artigo neste formulário: https://studentsforliberty.org/blog/Enviar